Leis trabalhistas: conheça os principais direitos do trabalhador


O trabalhador brasileiro com carteira assinada, possui diversos direitos garantidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e pela Constituição Federal. Você conhece quais são essas regras e os seus direitos enquanto trabalhador? Confira as principais.

- O que é contrato individual de trabalho?

O contrato individual de trabalho é um acordo com relações de emprego, realizado entre a empresa e o colaborador. Desta forma, cria-se um vínculo empregatício por meio de um contrato de trabalho que mostra quais serviços o colaborador prestará para a empresa.

- Qual a jornada de trabalho e como as horas são computadas?

A jornada comum de trabalho, assim como a legislação estabelece, são de 8 (oito) horas diárias e de até 44 horas semanais.

Para o pagamento de horas extras ou desconto em caso de faltas, são consideradas os acordos e convenções coletivas de trabalho, que normalmente ditam normas específicas para as respectivas categorias profissionais e regiões de abrangência.

- Como funciona a escala de revezamento?

As empresas que funcionam aos domingos e feriados devem organizar a escala de revezamento ou folga, conforme artigo 67 e seu parágrafo único da CLT:

Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

- O que são faltas justificadas?

As faltas justificadas são as situações que o colaborador poderá deixar de comparecer ao serviços, sem desconto do salário. São elas:


- Qual a diferença entre salário e remuneração?

O salário é a contraprestação devida ao empregado pela prestação de serviços, em decorrência do contrato de trabalho. Enquanto que a Remuneração é a soma do salário com outras vantagens percebidas como horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, etc.

- Então, o que pode ser considerado remuneração?

São consideradas remunerações: horas extras, adicional noturno, adicional de Periculosidade (30%), adicional de Insalubridade (10, 20 e 40%), DSR (Descanso Semanal Remunerado), comissões.

- O que são férias e que tem direito?

Férias é o período de descanso anual, que deve ser concedido ao empregado após o exercício de atividades por um ano. As férias podem ser diminuídas por excesso de faltas não justificadas.

Detalhes:

O empregado estudante, menor de 18 anos, pode coincidir suas férias com as férias escolares. Os membros de uma família, que trabalharem na mesma empresa, pode solicitar férias no mesmo período, desde que não haja prejuízo para o serviço.

- O que são verbas rescisórias?

As as verbas rescisórias são aquelas que, por lei, o empregado pode ter direito, em caso de recisão do contrato. Como por exemplo, saldo de salários, saldo de Férias, 13º Salário proporcional, aviso prévio indenizado, entre outros.

- Quais os prazos para pagamento em caso de recisão?

A empresa tem para pagamento até o o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou até o 10º dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Em caso de descumprimento dos prazos, a empresa deverá pagar uma multa em favor do empregado no valor equivalente ao seu salário, conforme prevê o § 8º do art. 477 da CLT.

Cabe também à empresa comparecer na data e horário agendados para a homologação das verbas rescisórias no sindicato, com a documentação necessária e o comprovante de depósito em conta.

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